Vieira, P.J.L. e Paiva, E.Q.E.M. 2019. INTERVENÇÃO ESTATAL MEDIANTE TRATAMENTO MÉDICO NÃO CONSENTIDO APLICADO NA PESSOA COM TRANSTORNO MENTAL / STATE INTERVENTION THROUGH NON-CONSENSUAL MEDICAL TREATMENT APPLIED TO THE PERSON WITH MENTAL DISORDER. Revista Direito e Liberdade. 21, 2 (ago. 2019), 203–242. DOI:https://doi.org/10.64160/rdl.v21.n2.p203-242.