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Bastos, E.A.V. e Chaves, C.G.C. 2022. A DESCRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO À LUZ DO ATIVISMO JUDICIAL / THE DECRIMINALIZATION OF POSSESSION OF DRUGS FOR OWN USE IN LIGHT OF JUDICIAL ACTIVISM. Revista Direito e Liberdade. 24, 1 (mar. 2022), 43–71. DOI:https://doi.org/10.64160/rdl.v24.n1.p43-71.