[1]
Nascimento, R.S.S. do e da Silva Junior, W.N. 2021. A (IN)VIABILIDADE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE FATOS NO BRASIL / THE (IN)VIABILITY OF THE STATEMENT OF INCONSTITUTIONAL FACTS IN BRAZIL. Revista Direito e Liberdade. 23, 1 (abr. 2021), 235–252. DOI:https://doi.org/10.64160/rdl.v23.n1.p235-252.