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Furtunato Jacobs, P.E. e Valente Giublin Teixeira, R. 2023. ASPECTOS PROCESSUAIS PROBLEMÁTICOS DO HABEAS DATA NA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS / PROBLEM PROCEDURAL ASPECTS OF HABEAS DATA IN THE PROTECTION OF PERSONAL DATA. Revista Direito e Liberdade. 25, 1 (abr. 2023), 239–266. DOI:https://doi.org/10.64160/rdl.v25.n1.p239-266.