[1]
Puhl Bif, L. e Pinheiro Marques, V. 2022. O DEVER DE APLICAÇÃO DO PRECEDENTE JUDICIAL: ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO MAGISTRADO POR EVENTUAL INOBSERVÂNCIA / THE DUTY TO APPLY THE JUDICIAL PRECEDENT: ANALYSIS OF THE MAGISTRATE’S CIVIL RESPONSIBILITY FOR EVENTUAL INOBSERVANCE. Revista Direito e Liberdade. 24, 2 (ago. 2022), 123–143. DOI:https://doi.org/10.64160/rdl.v24.n2.p123-143.