Jairo de Sousa Lima e Jesusmar Ximenes Andrade 2025. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA: EFETIVIDADE E JUSTICIABILIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS DOS PRESOS - UMA REVISÃO SISTEMÁTICA: CUSTODY HEARINGS: EFFECTIVENESS AND JUSTICIABILITY OF PRISONERS’ FUNDAMENTAL SOCIAL RIGHTS – A SYSTEMATIC REVIEW. Revista Direito e Liberdade. 27, 1 (mar. 2025), 37–53. DOI:https://doi.org/10.64160/rdl.v27.n1.e37-53.2025.