Freire, L.O. e Alcaniz Santos, D.A. de 2024. A PROTEÇÃO JURÍDICA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO DIREITO URBANÍSTICO DA CIDADE DO NATAL/RN: LEGAL PROTECTION TO THE PERSON WITH DISABILITY IN THE URBAN LAW OF THE CITY OF NATAL/RN. Revista Direito e Liberdade. 26, 1 (fev. 2024), 02. DOI:https://doi.org/10.64160/rdl.v26.n1.e02.