[1]
Lima Júnior, F. das C.A. e Neto, S.N. 2010. O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE EM FACE DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA BOA-FÉ. Revista Direito e Liberdade. 2, 1 (abr. 2010), 133–144.