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da Nóbrega Coutinho, F.S. e Farias, T.Q. 2023. LIMITES À FLEXIBILIZAÇÃO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL SOB A ÓTICA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL : LIMITS TO SIMPLIFICATION OF ENVIRONMENTAL LICENSING FROM THE PERSPECTIVE OF THE FEDERAL SUPREME COURT. Revista Direito e Liberdade. 25, 3 (nov. 2023), 21. DOI:https://doi.org/10.64160/rdl.v25.n3.e21.