Oliveira, G.H. de e Stigert, C. 2024. O PACTO ANTENUPCIAL E SEU APROVEITAMENTO PARA A UNIÃO ESTÁVEL: O PROBLEMA DE SE BANALIZAR AS CATEGORIAS JURÍDICAS: THE PRENUPTIAL AGREEMENT AND ITS USE FOR THE STABLE UNION: THE PROBLEM OF TRIVIALIZING LEGAL CATEGORIES. Revista Direito e Liberdade. 26, 3 (nov. 2024), 25. DOI:https://doi.org/10.64160/rdl.v26.n3.e25.