de Souza Menegassi, J.A. e Botelho, M.C. 2025. AS INTERPRETAÇÕES DA LIVRE INICIATIVA PELO STF: UMA ANÁLISE A PARTIR DA ADPF N° 324 E DO RE N° 958.252: INTERPRETATIONS OF FREE ENTERPRISE BY THE BRAZILIAN SUPREME COURT: AN ANALYSIS THROUGH ADPF N°324 AND RE N° 958.252INTERPRETATIONS OF FREE ENTERPRISE BY THE BRAZILIAN SUPREME COURT: AN ANALYSIS THROUGH ADPF N°324 AND RE N° 958.252. Revista Direito e Liberdade. 27, 2 (jun. 2025), 1–19. DOI:https://doi.org/10.64160/rdl.v27.n2.e1-19.2025.