Coutinho, L.M. e Lôbo Gomes, F. 2025. A OBSOLESCÊNCIA PROGRAMADA NOS JOGOS ELETRÔNICOS: EXISTEM PROTEÇÕES NORMATIVAS QUE ASSEGUREM O JOGADOR-CONSUMIDOR BRASILEIRO CONTRA ESSA PRÁTICA? PLANNED OBSOLESCENCE IN ELETRONIC GAMES: ARE THERE REGULATORY PROTECTIONS THAT ENSURE THE BRAZILIAN PLAYER-CONSUMER AGAINST THIS PRACTICE?. Revista Direito e Liberdade. 27, 3 (nov. 2025), 1–13. DOI:https://doi.org/10.64160/rdl.v27.n3.e1-13.2025.