Cavalcante Lima, M. e Paiva Marques Júnior, W. 2025. O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL: MECANISMO DE ATUAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA A DEMOCRATIZAÇÃO HÍDRICA BRASILEIRA: THE UNCONSTITUTIONAL STATE OF AFFAIRS: THE FEDERAL SUPREME COURT’S MECHANISM FOR THE DEMOCRATIZATION OF BRAZILIAN WATER. Revista Direito e Liberdade. 27, 3 (dez. 2025), 211–232. DOI:https://doi.org/10.64160/rdl.v27.n3.e211-232.2025.