Cavalcanti, T. e Dos Santos, L. 2026. A EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELO ESTADO: THE ENFORCEMENT OF THE FUNDAMENTAL RIGHT TO HEALTH AND THE SUPPLY OF ELECTRIC POWER BY THE STATE. Revista Direito e Liberdade. 28, 1 (jan. 2026), 1–19. DOI:https://doi.org/10.64160/rdl.v28.n1.e1-19.2026.