[1]
Gaspardo, M. e Polycarpo, G.B. 2015. OS LIMITES OBJETIVOS DO CONTROLE JUDICIAL DA INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO / THE OBJECTIVE LIMITS OF THE JUDICIAL CONTROLS OF THE UNCONSTITUCIONAL OMISSION. Revista Direito e Liberdade. 17, 2 (ago. 2015), 145–173.