[1]
Copetti Santos, A.L. e Lucas, D.C. 2016. O DIREITO FUNDAMENTAL DOS MENORES DE DEZOITO ANOS À NÃO PERSECUÇÃO PENAL / UNDER EIGHTEEN YEARS FUNDAMENTAL RIGHT TO NO CRIMINAL PROSECUTION. Revista Direito e Liberdade. 18, 1 (abr. 2016), 11–46.