Porto Jales, L.C. 2017. A SITUAÇÃO DO ESTRANGEIRO NO BRASIL FACE AOS ACORDOS INTERNACIONAIS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL FIRMADOS PELO ESTADO BRASILEIRO / THE FOREIGN SITUATION IN BRAZIL FACE THE INTERNATIONAL SOCIAL SECURITY AGREEMENTS SIGNED BY THE BRAZILIAN STATE. Revista Direito e Liberdade. 19, 1 (abr. 2017), 191–225.