(1)
Rigamonte, P. A. G.; Silveira, D. B. da. A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS COMO SALVAGUARDA DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA THE GENERAL LAW ON THE PROTECTION OF PERSONAL DATA AS A SAFEGUARD OF THE COMPANY’S SOCIAL FUNCTION. RDL 2020, 22, 241-268.