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Gonçalves, L. C. S.; Pedra, A. S. OBEDIÊNCIA OU PROTEÇÃO? O QUE EXIGIR DO SERVIDOR PÚBLICO DIANTE DE NORMA AMBIENTAL MENOS PROTETIVA OBEDIENCE OR PROTECTION? WHAT TO DEMAND FROM THE PUBLIC SERVER IN FACE OF LESS PROTECTIVE ENVIRONMENTAL LEGISLATION. RDL 2020, 22, 233-245.