Jairo de Sousa Lima; Jesusmar Ximenes Andrade. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA: EFETIVIDADE E JUSTICIABILIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS DOS PRESOS - UMA REVISÃO SISTEMÁTICA: CUSTODY HEARINGS: EFFECTIVENESS AND JUSTICIABILITY OF PRISONERS’ FUNDAMENTAL SOCIAL RIGHTS – A SYSTEMATIC REVIEW. RDL 2025, 27, 37-53.