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de Oliveira Lima, L.; Flávia de Paiva Medeiros de Oliveira. ANÁLISE DA EFETIVIDADE DA LEI Nº 14.192 2021 NA PROTEÇÃO DAS MULHERES NA POLÍTICA: UM ESTUDO DE CASO : ANALYSIS OF THE EFFECTIVENESS OF LAW N. 14,192 2021 IN PROTECTING WOMEN IN POLITICS: A CASE STUDY. RDL 2025, 27, 1-12.