Cavalcante Lima, M.; Paiva Marques Júnior, W. O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL: MECANISMO DE ATUAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA A DEMOCRATIZAÇÃO HÍDRICA BRASILEIRA: THE UNCONSTITUTIONAL STATE OF AFFAIRS: THE FEDERAL SUPREME COURT’S MECHANISM FOR THE DEMOCRATIZATION OF BRAZILIAN WATER. RDL 2025, 27, 211-232.