Hadja Rayanne Holanda; Azevedo Neto, P. T. de; Neves, C. B. das. A RECOMENDAÇÃO Nº 159 2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA: POLÍTICA PÚBLICA JUDICIÁRIA DE ENFRENTAMENTO DA LITIGÂNCIA ABUSIVA E PREDATÓRIA E SEUS DESAFIOS: RECOMMENDATION NO. 159 2024 OF THE NATIONAL COUNCIL OF JUSTICE: JUDICIAL PUBLIC POLICY FOR CONFRONTING ABUSIVE AND PREDATORY LITIGATION AND ITS CHALLENGES. RDL 2026, 28, 1-17.