Da Silva, J. O.; Dias Vieira , G. PERSPECTIVA “HUMANIZADA” DO USO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA NA RESOLUÇÃO N.º 412 2021 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA: “HUMANIZED” PERSPECTIVE OF THE USE OF ELECTRONIC ANKLE BRACES IN RESOLUTION N. 412 2021 OF THE NATIONAL COUNCIL OF JUSTICE. RDL 2026, 28, 71-85.