de Oliveira, B. A. LEI Nº 12.846 13, “LEI ANTICORRUPÇÃO”: UM NOVO CASO DE RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DA PESSOA JURÍDICA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO LAW Nº 12.846 13, THE “ANTICORRUPTION LAW”: A NEW CASE OF CRIMINAL LIABILITY OF LEGAL ENTITY IN THE BRAZILIAN LAW. RDL 2017, 19, 13-58.