Melo, L. G. S. V. de. (2009). MEDIDA PROVISÓRIA 417/08 E SUA QUESTIONÁVEL CONSTITUCIONALIDADE: A QUESTÃO DA ABORDAGEM DE MATÉRIA PENAL. Revista Direito E Liberdade, 9(2), 161–174. Recuperado de https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/127