Dias Junior, J. A. P. (2009). A LEGISLAÇÃO CONFORMADORA E RESTRITIVA NA DEFINIÇÃO DO CONTEÚDO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. Revista Direito E Liberdade, 9(2), 71–80. Recuperado de https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/131