Avelino, A. B. N., & Pinheiro, Érika M. (2009). FUNDAMENTO E LIMITES DA INTERVENÇÃO DO ESTADO-JUIZ NA ATIVIDADE PRIVADA EM RELAÇÃO AO BEM AMBIENTAL. Revista Direito E Liberdade, 5(1), 95–110. Recuperado de https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/146