D´Ávila Lopes, A. M., & Alexandre Uchoa, C. (2018). A GARANTIA DO NE BIS IN IDEM E O RECONHECIMENTO DOS DIREITOS CULTURAIS DOS INDÍGENAS/THE GUARANTEE OF NE BIS IN IDEM AND THE RECOGNITION OF THE CULTURAL RIGHTS OF INDIGENOUS PEOPLE. Revista Direito E Liberdade, 20(2), 11–30. Recuperado de https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/1741