Costa, F. V., & Araújo, D. A. de. (2020). JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO PARA CRIANÇAS FRENTE AO CORTE ETÁRIO / JUDICIALIZATION OF THE FUNDAMENTAL RIGHT TO EDUCATION FOR CHILDREN IN THE FACE OF AGE CUT-OFF. Revista Direito E Liberdade, 22(1), 185–206. https://doi.org/10.64160/rdl.v22.n1.p185-206