Saldanha, B. de S. (2020). REFLEXÕES ACERCA DO USO DO TOMBAMENTO COMO MEDIDA PROTETIVA DO PATRIMÔNIO CULTURAL IMÓVEL / REFLECTIONS ON THE USE OF MONUMENT PROTECTION DECREE AS A PROTETIVE MEASURE OF CULTURAL HERITAGE REAL STATE. Revista Direito E Liberdade, 22(1), 45–63. https://doi.org/10.64160/rdl.v22.n1.p45-63