Andrade, M. A. de O. G. (2010). FUNDAMENTOS PRINCIPIOLÓGICOS DO DIREITO E O DEVIDO PROCESSO LEGAL TRIBUTÁRIO. Revista Direito E Liberdade, 4(3), 345–390. Recuperado de https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/189