Demarchi, C., & Maieski, E. C. (2021). O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA / THE STATUTE OF PEOPLE WITH DISABILITIES AS AN INSTRUMENT FOR THE EFFECTIVENESS OF HUMAN DIGNITY. Revista Direito E Liberdade, 23(2), 35–58. https://doi.org/10.64160/rdl.v23.n2.p35-58