Vieira, P. J. L., & Paiva, E. Q. E. M. (2019). INTERVENÇÃO ESTATAL MEDIANTE TRATAMENTO MÉDICO NÃO CONSENTIDO APLICADO NA PESSOA COM TRANSTORNO MENTAL / STATE INTERVENTION THROUGH NON-CONSENSUAL MEDICAL TREATMENT APPLIED TO THE PERSON WITH MENTAL DISORDER. Revista Direito E Liberdade, 21(2), 203–242. https://doi.org/10.64160/rdl.v21.n2.p203-242