de Araujo, C. von O. (2021). A DERROTABILIDADE NORMATIVA NO DIREITO ADMINISTRATIVO: O ARTIGO 22 DA LINDB / NORMATIVE DEFEASIBILITY IN ADMINISTRATIVE LAW: ARTICLE 22 OF LINDB. Revista Direito E Liberdade, 23(1), 47–77. https://doi.org/10.64160/rdl.v23.n1.p47-77