Bastos, E. A. V., & Chaves, C. G. C. (2022). A DESCRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO À LUZ DO ATIVISMO JUDICIAL / THE DECRIMINALIZATION OF POSSESSION OF DRUGS FOR OWN USE IN LIGHT OF JUDICIAL ACTIVISM. Revista Direito E Liberdade, 24(1), 43–71. https://doi.org/10.64160/rdl.v24.n1.p43-71