Lopes, A. . M. D., & Farias, A. de F. (2021). ANÁLISE DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4.439 SOB A PERSPECTIVA DA (DES)PROTEÇÃO DAS MINORIAS RELIGIOSAS /ANALYSIS OF DIRECT ACTION OF UNCONSTITUTIONALITY N. 4,439 UNDER THE PERSPECTIVE OF (UN)PROTECTION OF RELIGIOUS MINORITIES. Revista Direito E Liberdade, 23(1), 31–46. https://doi.org/10.64160/rdl.v23.n1.p31-46