Nascimento, R. S. S. do, & da Silva Junior, W. N. (2021). A (IN)VIABILIDADE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE FATOS NO BRASIL / THE (IN)VIABILITY OF THE STATEMENT OF INCONSTITUTIONAL FACTS IN BRAZIL. Revista Direito E Liberdade, 23(1), 235–252. https://doi.org/10.64160/rdl.v23.n1.p235-252