Mazzilli, H. N. (2010). COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA: EVOLUÇÃO E FRAGILIDADES - ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Revista Direito E Liberdade, 1(1), 225–246. Recuperado de https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/223