Furtunato Jacobs, P. E., & Valente Giublin Teixeira, R. (2023). ASPECTOS PROCESSUAIS PROBLEMÁTICOS DO HABEAS DATA NA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS / PROBLEM PROCEDURAL ASPECTS OF HABEAS DATA IN THE PROTECTION OF PERSONAL DATA. Revista Direito E Liberdade, 25(1), 239–266. https://doi.org/10.64160/rdl.v25.n1.p239-266