Puhl Bif, L., & Pinheiro Marques, V. (2022). O DEVER DE APLICAÇÃO DO PRECEDENTE JUDICIAL: ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO MAGISTRADO POR EVENTUAL INOBSERVÂNCIA / THE DUTY TO APPLY THE JUDICIAL PRECEDENT: ANALYSIS OF THE MAGISTRATE’S CIVIL RESPONSIBILITY FOR EVENTUAL INOBSERVANCE. Revista Direito E Liberdade, 24(2), 123–143. https://doi.org/10.64160/rdl.v24.n2.p123-143