Couto de Carvalho, J. P., & de Oliveira, L. J. (2023). (DES)ESTÍMULOS ECONÔMICOS À LITIGIOSIDADE E O DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA: CASO DA ADI Nº 5.766/DF / ECONOMIC STIMULUS TO LITIGATION AND THE FUNDAMENTAL RIGHT OF ACCESS TO JUSTICE: CASE OF ADI Nº 5.766 / DF. Revista Direito E Liberdade, 25(1), 157–186. https://doi.org/10.64160/rdl.v25.n1.p157-186