da Nóbrega Coutinho, F. S., & Farias, T. Q. (2023). LIMITES À FLEXIBILIZAÇÃO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL SOB A ÓTICA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL : LIMITS TO SIMPLIFICATION OF ENVIRONMENTAL LICENSING FROM THE PERSPECTIVE OF THE FEDERAL SUPREME COURT. Revista Direito E Liberdade, 25(3), 21. https://doi.org/10.64160/rdl.v25.n3.e21