Oliveira, G. H. de, & Stigert, C. . (2024). O PACTO ANTENUPCIAL E SEU APROVEITAMENTO PARA A UNIÃO ESTÁVEL: O PROBLEMA DE SE BANALIZAR AS CATEGORIAS JURÍDICAS: THE PRENUPTIAL AGREEMENT AND ITS USE FOR THE STABLE UNION: THE PROBLEM OF TRIVIALIZING LEGAL CATEGORIES. Revista Direito E Liberdade, 26(3), 25. https://doi.org/10.64160/rdl.v26.n3.e25