de Souza Menegassi, J. A., & Botelho, M. C. . (2025). AS INTERPRETAÇÕES DA LIVRE INICIATIVA PELO STF: UMA ANÁLISE A PARTIR DA ADPF N° 324 E DO RE N° 958.252: INTERPRETATIONS OF FREE ENTERPRISE BY THE BRAZILIAN SUPREME COURT: AN ANALYSIS THROUGH ADPF N°324 AND RE N° 958.252INTERPRETATIONS OF FREE ENTERPRISE BY THE BRAZILIAN SUPREME COURT: AN ANALYSIS THROUGH ADPF N°324 AND RE N° 958.252. Revista Direito E Liberdade, 27(2), 1–19. https://doi.org/10.64160/rdl.v27.n2.e1-19.2025