Cavalcante Lima, M., & Paiva Marques Júnior, W. (2025). O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL: MECANISMO DE ATUAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA A DEMOCRATIZAÇÃO HÍDRICA BRASILEIRA: THE UNCONSTITUTIONAL STATE OF AFFAIRS: THE FEDERAL SUPREME COURT’S MECHANISM FOR THE DEMOCRATIZATION OF BRAZILIAN WATER. Revista Direito E Liberdade, 27(3), 211–232. https://doi.org/10.64160/rdl.v27.n3.e211-232.2025