Cavalcanti, T., & Dos Santos, L. (2026). A EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELO ESTADO: THE ENFORCEMENT OF THE FUNDAMENTAL RIGHT TO HEALTH AND THE SUPPLY OF ELECTRIC POWER BY THE STATE. Revista Direito E Liberdade, 28(1), 1–19. https://doi.org/10.64160/rdl.v28.n1.e1-19.2026