Freitas, C. H. S. de, & Silva, J. B. de F. (2010). O CONTROLE JURISDICIONAL DA OMISSÃO INCONSTITUCIONAL – A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO E O MANDADO DE INJUNÇÃO. Revista Direito E Liberdade, 3(2), 109–128. Recuperado de https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/269