Santos, M. T. L. F. dos. (2010). A CONFIGURAÇÃO CONSTITUCIONAL DA PROPRIEDADE DAS MINAS E A RESPONSABILIZAÇÃO PELOS DANOS AMBIENTAIS NUM CONTEXTO DE ECONOMIA DE MERCADO. Revista Direito E Liberdade, 3(2), 521–550. Recuperado de https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/291