Gomes, O. G. F. (2010). O PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NA APURAÇÃO DO ATO INFRACIONAL. Revista Direito E Liberdade, 3(2), 551–562. Recuperado de https://ww2.esmarn.tjrn.jus.br/revistas/index.php/revista_direito_e_liberdade/article/view/292